PEC 270 garantirá os direitos dos aposentados por invalidez

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 270, formulada pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), garante aos servidos que se aposentarem por invalidez permanente o direito aos ganhos integrais com paridade. O objetivo da PEC 270 é garantir que todo servidor que tenha ingressado nos serviços públicos até dezembro de 1998 receba integralmente seus ganhos incluindo revisão da remuneração proporcional à dos servidores em atividade.

No momento, a PEC 270 aguarda a criação de uma comissão especial (este procedimento é padrão para toda proposta cujo intuito é alterar a Constituição). Assim que designada, a comissão terá um prazo de 40 sessões para analisar a proposta e apresentar seu parecer. As 10 primeiras sessões deverão ser destinadas para apresentação e aprimoramento das emendas.

Para serem validadas, as PEC 270 deverá ser analisadas por 171 deputados. Em seguida, a proposta será votada em dois turnos no plenário, com quorum especial de 3/5 ou 308 votos. Por fim, segue para o Senado.

Torna-se necessária a mobilização de todos para sensibilização da mídia e dos paralamentares da Câmara. O depurado Fernando Chiarelli apoia a PEC 270, e você?

Fernando Chiarelli 1256

www.fernandochiarelli.com.br

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